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Lei 11.442/07

“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS “


Código de Processo Civil
Resolução 2.550/07 

"REGULAMENTA A LEI 11442"

Lei dos Juizados Especiais, Civil e Criminal
Constituição Federal Código de Trânsito Brasileiro
CLT - Consolidação de Leis Trabalhistas Código de Defesa do Consumidor
Código Civil Lei de Execução Fiscal
Código Comercial Lei de Recuperação de Empresas
    
 
 

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